PORTARIA MCOM Nº 24.801, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.801, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.004441/2026-05, resolve:

Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda, inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, por meio da Portaria nº 1239/2018/SEI-MCTIC, de 15 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2018, para a TV Serra Azul Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, mediante a utilização do canal 26 (vinte e seis) digital, em caráter primário e secundário, vinculados, respectivamente, ao Fistel nº ********* e nº *********, no município de Araraquara, estado de São Paulo.

Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os sinais provenientes da TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 01.871.985/0001-93, outorgada por meio do Decreto Presidencial de 11 de outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2000, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Paranaguá, estado do Paraná.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO