Portaria GM/MS Nº 12.315, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.315, DE 28 DE outubro DE 2026

Inclui procedimentos secundários destinados ao registro da dispensação do Mesilato de Imatinibe, altera atributos de procedimentos relacionados ao tratamento sistêmico da Leucemia Mieloide Crônica (LMC) do adulto e do Tumor do Estroma Gastrointestinal (GIST) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados a Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), os procedimentos secundários destinados ao registro da dispensação do Mesilato de Imatinibe, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O registro dos procedimentos secundários observará as diretrizes estabelecidas para o registro do tratamento sistêmico em oncologia no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), por meio da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais em Oncologia.

§ 2º É obrigatório o registro dos procedimentos secundários referentes ao Mesilato de Imatinibe em conjunto com o procedimento principal correspondente na Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação do medicamento.

§ 3º Os procedimentos secundários de que trata o caput destinam-se ao registro, ao monitoramento e à rastreabilidade da dispensação do Mesilato de Imatinibe, não gerando faturamento nem repasse financeiro federal específico aos gestores, nos termos da Regra Condicionada 0016 - Não gera faturamento, observado o disposto no art. 7º.

§ 4º A utilização dos procedimentos de que trata esta Portaria observará as diretrizes estabelecidas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) vigentes.

Art. 2º A aquisição do Mesilato de Imatinibe encontra-se sob responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada.