Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 29/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Ajusta os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores, e da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito dos Ministérios das Relações Exteriores, e da Saúde, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Antecipar os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, na forma do Anexo III desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | ----------- | ----------- |
| | (A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | | || RP 2 | 0 | 0 | 123.000.000 | 0 | 123.000.000 | 123.000.000 | || 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 123.000.000 | 0 | 123.000.000 | 123.000.000 || RP 3 | 84.873.621 | 123.000.000 | 0 | 0 | 0 | 123.000.000 | || 36000 | Ministério da Saúde | 84.873.621 | 123.000.000 | 0 | 0 | 0 | 123.000.000 || TOTAL REDUZIDO | 84.873.621 | 123.000.000 | 123.000.000 | 0 | 123.000.000 | 246.000.000 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 484
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:887473 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-484-de-29-de-outubro-de-2026-741176599 · lido pelo Atlas em 02/11/2026 às 18:52.