CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 791, de 2 de setembro de 2026, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo nº 256, de 20 de outubro de 2026, submeter a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do Processo nº 53500.031719/2026-65, a proposta de revisão do Regimento Interno da Anatel, objeto do item 26 da Agenda Regulatória 2025-2026.

O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema, devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR desta Agência.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho