Portaria GM/ms Nº 12.304, DE 28 de outuBRO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.304, DE 28 de outuBRO DE 2026

Inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece recursos financeiros a serem disponibilizados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, procedimentos na forma do Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O procedimento 03.04.02.059-1 - Terapia Antineoplásica Sistêmica do Carcinoma Renal de Células Claras Metastático com Pazopanibe - 1ª linha possui caráter organizador da linha de cuidado e destina-se ao custeio das atividades assistenciais e farmacêuticas relacionadas à dispensação do cloridrato de pazopanibe, ao registro do estadiamento clínico e ao monitoramento farmacoterapêutico do paciente.

§ 2º É obrigatório o registro dos procedimentos 06.05.01.015-3 - Cloridrato de Pazopanibe 200 mg (por comprimido) e 06.05.01.016-1 - Cloridrato de Pazopanibe 400 mg (por comprimido), conforme a apresentação efetivamente dispensada, em conjunto com o procedimento 03.04.02.059-1- Terapia Antineoplásica Sistêmica do Carcinoma Renal de Células Claras Metastático com Pazopanibe - 1ª linha, na mesma Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, para fins de rastreabilidade, monitoramento e controle da dispensação.

§ 3º A quantidade informada nos procedimentos 06.05.01.015-3 - Cloridrato de Pazopanibe 200 mg (por comprimido) e 06.05.01.016-1- Cloridrato de Pazopanibe 400 mg (por comprimido) corresponderá ao número de comprimidos efetivamente dispensados na competência, observada a quantidade máxima estabelecida no Anexo I e as regras de processamento vigentes.

§ 4º A utilização dos procedimentos de que trata esta Portaria observará as indicações e os critérios de elegibilidade estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT de Carcinoma de Células Renais vigente.

Art. 2º A aquisição do cloridrato de pazopanibe encontra-se sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, de forma centralizada, observadas as modalidades e responsabilidades estabelecidas para o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia - AF-Onco.