PORTARIA MCID Nº 1.455, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.455, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições complementares para o enquadramento e os procedimentos de aprovação ministerial prévia e de acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de requalificação urbana, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e nos arts. 4º, § 1º, e 15 do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e as condições complementares para o enquadramento e os procedimentos de aprovação ministerial prévia e de acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários no setor de requalificação urbana, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, conforme previsto no art. 4º, § 1º, e no art. 15 do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, além das definições do art. 2º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, consideram-se:

I - requalificação urbana: processo de intervenção territorial em áreas urbanas, centrais ou periféricas, que visa promover o bem-estar, a melhoria das condições de vida da população e a inclusão socioespacial, por meio da transformação de áreas degradadas, subutilizadas ou que perderam sua funcionalidade original, em conformidade com a política de desenvolvimento urbano local, podendo compreender, entre outras intervenções, retrofit, reabilitação, reconversão, recuperação, modernização e adaptação de imóveis, espaços públicos, equipamentos e infraestruturas urbanas;