Portaria GM/ms Nº 12.314, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/ms Nº 12.314, DE 28 DE outubro DE 2026

Inclui procedimentos e altera valores e forma de financiamento de procedimentos de iodoterapia do carcinoma diferenciado da tireoide na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, e estabelece recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.708, de 31 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, os procedimentos de iodoterapia do carcinoma diferenciado da tireoide com TSH recombinante (alfatirotropina), conforme o Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput compreendem a iodoterapia e o preparo com TSH recombinante (alfatirotropina), incluídos o fornecimento do medicamento, a aquisição descentralizada e a respectiva dispensação.

§ 2º Os procedimentos de que trata o caput destinam-se exclusivamente aos pacientes com indicação de iodo radioativo e contraindicação à indução de hipotireoidismo endógeno ou incapacidade de produção do TSH endógeno, observado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Carcinoma Diferenciado da Tireoide vigente.

Art. 2º Os casos que não se enquadrarem no disposto no § 2º do art. 1º, a iodoterapia deverá ser registrada em algum destes procedimentos, conforme a necessidade assistencial: 03.04.09.001-8, 03.04.09.002-6, 03.04.09.003-4, 03.04.09.004-2, 03.04.09.005-0 e 03.04.09.006-9.

Art. 3º A aquisição e o fornecimento da alfatirotropina ocorrerão de forma descentralizada, sob responsabilidade dos estabelecimentos de saúde que realizam os procedimentos de que trata o art. 1º, o ressarcimento dar-se-á mediante o registro desses procedimentos, na forma do art. 5º desta Portaria.