Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 4.794, DE 26 DE agosto DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 29/10/2026
- Data de assinatura
- 26/08/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 29/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 4.794, DE 26 DE agosto DE 2026
Cancela o CEBAS da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, com sede em Primavera do Leste (MT).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Filantrópica de Saúde Santa Maria, CNPJ nº 31.827.187/0001-25, com sede em Primavera do Leste (MT), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 99, de 31 de janeiro de 2023, processo nº 25000.100309/2021-62, para o período de 1º de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2026, nos termos da Parecer Técnico nº 684/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.048504/2026-89.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de fevereiro de 2023, na forma do Parecer nº 00310/2017 - CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 205
- Página
- 108
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4794
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 29/10/2026 às 02:01
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:885517 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.794-de-26-de-agosto-de-2026-741103324 · lido pelo Atlas em 29/10/2026 às 12:49.