Portaria GM/MS Nº 12.303, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria GM/MS Nº 12.303, DE 28 DE outubro DE 2026

Altera atributos e inclui compatibilidades de procedimentos relacionados ao Carcinoma Epidermoide de Cabeça e Pescoço na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, e estabelece recurso a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade de Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - Tabela do SUS, os atributos dos procedimentos constantes do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam incluídas, na Tabela do SUS, as compatibilidades entre procedimentos principais e secundários registrados em Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, conforme o Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.229.803,55 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o Anexo III a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários para financiamento do procedimento de que trata esta portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.