Foi publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2026 o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.706, assinado em 16 de novembro de 2026 pelo auditor fiscal da Receita Federal André Luiz Alves. O ato habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a empresa VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A.. A habilitação consta do processo nº 13031.494410/2026-31 e foi concedida sem cadastro nacional da obra.
A habilitação vale especificamente para o "Projeto de Infraestrutura da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO I - EF-354". O projeto tem por objeto a continuidade da implantação da FICO I, no trecho entre Mara Rosa/GO e Água Boa/MT, com extensão aproximada de 364 km, nos estados de Goiás e Mato Grosso.
O ato cita como base o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O aditivo foi aprovado pela Portaria nº 898, de 20 de outubro de 2026, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU em 22 de outubro de 2026.
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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
Receita Federal
Instrução Normativa nº 2.350
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Atos Normativos
Valor materialR$ 6,0B
COMUNICADO Nº 46.294, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.294 do Banco Central divulga as condições para operações compromissadas de títulos públicos com instituições financeiras em 16/11/2026.
Valor material: R$ 6 bi
Banco Central do Brasil > Área de Política MonetáriaVer na fonte
Atos de Pessoal
InstitucionalAlto impacto
PORTARIA STJ/GP Nº 974, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
A Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão é convocada para integrar a Terceira Seção e a Sexta Turma do STJ.
Ato institucional de alto interesse
Poder Judiciário > Superior Tribunal de JustiçaVer na fonte
Não Processado
Valor materialR$ 2,7B
AVISOS
Valor material: R$ 2,67 bi
Banco Central do Brasil > Área de Organização do Sistema Financeiro e de ResoluçãoVer na fonte
Decisões
InstitucionalR$ 39,0MAtípico
ATA Nº 39, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
TCU realiza sessão da 2ª Câmara com diversas decisões, incluindo condenações por omissão de contas e redução de ressarcimento ao Município de Branquinha.
Ato institucional de alto interesse
Tribunal de Contas da União > 2ª CâmaraVer na fonte
Benefícios Fiscais
Valor materialR$ 298,3M
Portaria GM/MS Nº 12.505, DE 16 DE novembro DE 2026
Enquadramento prioritário da Concessionária Hospital de Feira de Santana SPE S.A. para emissão de debêntures incentivadas (Lei 12.431).
A Base Aérea de Santa Cruz aplicou impedimento de licitar à Goldcom Telecomunicações Ltda. por falha na prestação de serviço de telefonia.
Ato institucional de alto interesse
Ministério da Defesa > Comando da AeronáuticaVer na fonte
Defesa Civil
Emergência
PORTARIA Nº 4.005, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2026
Reconhecida situação de emergência em 61 municípios do Pará (PA) devido a incêndios florestais.
Emergencia ou defesa civil
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional > Secretaria Nacional de Proteção e Defesa CivilLer o ato no AtlasVer na fonte
Benefícios Fiscais
Política pública
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.706, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Habilitação da VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A ao regime REIDI para o projeto da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO I).
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria-AdjuntaVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Resolução
Alto interesse público
Dispõe sobre o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução das emissões de gases de efeito estufa relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - ProBioQAV.
Altera a Instrução Normativa nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Dispõe sobre a execução dos Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados pela 19ª Reunião das Partes, realizados em Montreal, setembro de 2007, relativos aos hidroclorofluorcarbonos.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645, de 30 de maio de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde - CMD e dispor sobre sua governança, atualização e interoperabilidade.
Elaboração do Projeto Executivo, Implementação
do PGSA - Plano de Gestão Socioambiental das Obras e Execução das Obras de Implantação
do Sistema Adutor Transparaíba Ramal Curimataú - Fase II (2ª Eta
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS, CANTEIROS, PASSEIOS, LOGRADOUROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM O IBRAOP, EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS E ENTIDADES PUBLICAS
FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS→Presidente da 436ª Reunião Extraordinária do CONFAZMinistério da Fazenda › Gabinete do Ministro › Secretaria-Executiva
Designação· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA MF Nº 286, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O Subsecretário de Assuntos Econômicos e Fiscais da Secretaria-Executiva, Fábio Pereira dos Santos, foi designado para representar o Governo Federal e presidir a 436ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em caso de ausência do titular.
Afastamento· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O despacho homologa a alteração do afastamento do país do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para incluir o dia 18 de novembro de 2026, mantendo as demais condições previamente estabelecidas.
CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA→Substituto da Ministra de Estado da CulturaPresidência da República
Substituição· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O Vice-Presidente da República designou Cassius Antônio da Rosa para exercer o encargo de substituto da Ministra de Estado da Cultura. A substituição tem vigência de 17 a 20 de novembro de 2026.
WAGNER CAETANO ALVES DE OLIVEIRAPresidência da República › Secretaria-Geral › Secretaria-Geral da Presidência da República
Afastamento· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República homologou o afastamento do país de Wagner Caetano Alves de Oliveira. O servidor, Secretário Nacional de Relações Político-Sociais, atuará nas equipes de apoio à viagem do Presidente da República entre Antália (Turquia) e Madri (Espanha), no período de 13 a 16 de novembro de 2026, com ônus.
ADRIANA BENETTI MARQUES VALIOMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA
ANDREA BRITO LATGÉMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI
Afastamento· 13/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou o afastamento do país de diversos servidores, incluindo pesquisadores, tecnólogos e ocupantes de cargos de chefia. Os servidores participarão de workshops, reuniões de órgãos internacionais e eventos científicos na China, Suíça, Uruguai, Chile, EUA e outros países.
FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRAPresidência da República
Afastamento· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
'DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiavelli Morão de Oliveira, foi autorizada a se afastar do país entre 21 e 25 de novembro de 2026. O objetivo da viagem é a participação no II Fórum Global de Soluções Políticas para a Agricultura Familiar, em Roma, Itália, com ônus para a União.
HAMILTON JOSÉ MENDES DA SILVAMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › SETAD/MCTI
OSÓRIO COELHO GUIMARÃES NETOMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › MCTI
Afastamento· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou o afastamento de cinco servidores para participação em eventos internacionais. Os atos incluem representação em reuniões do BRICS na Índia, diálogos de cooperação em inteligência artificial no Japão, missão de minerais críticos no Reino Unido e docência especializada na Argentina.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIORMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Afastamento· 16/11/2026publicado em 17/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome tornou sem efeito o despacho que autorizava o afastamento do país do servidor Osmar Ribeiro de Almeida Júnior. O servidor ocupa o cargo de Secretário-Executivo do órgão.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO , INCLUINDO, QUANDO APLICÁVEIS, AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ADEQUAÇÃO DE RAMAIS EXTERNOS E REDES INTERNAS DE ABASTECIMENTO PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PAULISTA SITUADAS NA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMGÁS
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO NACIONAL, OBJETIVANDO ATENDER ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, NOS TERMOS DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO ELETRÔNICO, EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA QUE ARMAZENA AS INFORMAÇÕES DO TITULAR DO CARTÃO, EM NÚMERO DE ATÉ 3.100 (TRÊS MIL E CEM) CARTÕES QUE SERÃO DESTINADOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, 45 (QUARENTA E CINCO) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO- FUMCULT, 14 (QUATORZE) PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS- PREVCON, TOTALIZANDO ATÉ 3159 (TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA E NOVE) BENEFÍCIOS. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLOUD ORACLE EM NUVEM PRIVADA, INCLUINDO ORACLE PAAS E IAAS UNIVERSAL CREDITS, ORACLE EXADATA CLOUD AT COST UMER INFRASTRUCTURE, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA SOLUÇÃO, BEM COMO SERVIÇO DE MIGRAÇÃO EM BRANCO DE DADOS PARA A MARINHA DO BRASIL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
ADESÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIANA -MA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE GESTÃO AMBIENTAL, ABRANGENDO A IMPLEMENTAÇÃO DOS COMPONENTES INDÍGENAS DO PLANO BÁSICO AMBIENTAL DA TERRA INDÍGENA MARAIWATSEDE (LOTE 02), NO ÂMBITO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA BR-158/MT, CONTORNO LESTE (CONTORNO DA RESERVA INDÍGENA MARAIWATSEDE, KM 0,00 AO KM 195,43). GESTOR: LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO – DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA.
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SKILL ENGENHARIA S/A · DF