Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SAES/MS Nº 4.970, DE 21 DE setembro DE 2026
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 21/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SAES/MS Nº 4.970, DE 21 DE setembro DE 2026
Habilita e desabilita Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) em decorrência da unificação de estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) Tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
Parágrafo único. Os leitos complementares de terapia intensiva e cuidado intermediário habilitados nas duas unidades, deverão ser somados, até o final do processo de transição.
Art. 2º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) Tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º A habilitação e desabilitação dos estabelecimentos de saúde objeto desta Portaria referem-se a unificação dos cadastros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), autorizado pela Portaria MGI nº 11.160, de 11 de dezembro de 2025, não havendo alteração no valor destinado ao custeio do serviço, nem novos recursos a aportar em decorrência da habilitação ora proposta, devendo ser garantida a manutenção da unidade e a continuidade da assistência.
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das habilitações transferidas impactarão a próxima competência de pagamento, devendo os valores serem mantidos e os repasses realizados em favor do Hospital Universitário dos Servidores do Estado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 104
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
- Número do ato
- 4970
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925362 · na fonte: portaria-saes/ms-n-4.970-de-21-de-setembro-de-2026-744733972 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.