Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.225, de 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.225, de 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Protocolo Geral de Identificação e Combate ao Racismo Institucional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023; na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; resolve:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Geral de Identificação e Combate ao Racismo Institucional no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, disponível na página oficial do Ministério na internet em: https://www.gov.br/mds/pt-br, com a finalidade de estabelecer diretrizes, procedimentos e mecanismos institucionais para prevenir, identificar, enfrentar e superar práticas de racismo e discriminação racial.
Art. 2º O Protocolo é de observância obrigatória pelas unidades administrativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e por seus agentes públicos, no âmbito de suas respectivas atribuições e competências.
Art. 3º O instrumento orienta-se pela adoção de medidas preventivas e pedagógicas de letramento racial, centralidade na proteção e acolhimento das vítimas em ambiente institucional, e estruturação de fluxos transparentes para apuração de denúncias e responsabilização.
Art. 4º As atualizações técnicas do protocolo serão realizadas diretamente no site do órgão, independentemente de nova portaria.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1225
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927725 · na fonte: portaria-mds-n-1.225-de-16-de-novembro-de-2026-744958744 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.