Os deputados Pedro Uczai (PT/SC) e Merlong Solano (PT/PI), com outros parlamentares, apresentaram em 17 de novembro de 2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 307/2026, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição. O texto, assinado por 89 deputados, foi elaborado a partir do PLP 297/2026, de Merlong Solano.
O fato gerador é a propriedade de bens e direitos cujo valor conjunto ultrapasse R$ 15 milhões em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Dívidas e ônus reais são descontados na apuração. O valor de corte será atualizado anualmente pelo IPCA, a partir do ano-calendário seguinte ao da publicação da lei.
São contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil, as residentes no exterior (quanto aos bens localizados no país) e o espólio. Cônjuges são tributados pelo patrimônio individual e pela metade do patrimônio comum; bens de filhos menores são somados aos dos pais, metade para cada um.
A tabela progressiva prevê alíquota de 0,7% para patrimônios de R$ 15 milhões a R$ 29,9 milhões; 1,0% de R$ 30 milhões a R$ 69,9 milhões; 2,0% de R$ 70 milhões a R$ 199,9 milhões; e 3,0% acima de R$ 200 milhões, com parcelas a deduzir. Os valores da tabela também serão corrigidos pelo IPCA.
Poderão ser deduzidos do IGF devido o ITR, o IPVA e o IPTU cujo fato gerador e pagamento integral tenham ocorrido no exercício, desde que relativos a bens considerados na apuração. A dedução não pode gerar saldo credor ou restituição. O imposto será recolhido até o último dia útil de maio de cada ano.
A arrecadação será receita do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Segundo a justificativa, os recursos reforçariam ações de nutrição, habitação, saúde, educação e apoio à renda familiar. O Executivo teria 180 dias para regulamentar a lei, que produziria efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação.