O Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, assinou em 16 de novembro de 2026 o Decreto nº 13.170, publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro. O texto determina que os ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, acordados na 19ª Reunião das Partes (Montreal, setembro de 2007, Decisão XIX/6), sejam "executados e cumpridos integralmente em seus termos". Os ajustes tratam das substâncias do Grupo I do Anexo C, os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs). O decreto entra em vigor na data de publicação.
Segundo as considerações do decreto, os ajustes já haviam entrado em vigor para o Brasil em 14 de maio de 2008. O Protocolo foi promulgado no país pelo Decreto nº 99.280, de 1990.
Para as Partes em geral, o anexo fixa limites de consumo e produção de 25% do valor de referência a partir de 1º de janeiro de 2010 e de 10% a partir de 1º de janeiro de 2015. A partir de 1º de janeiro de 2020, o limite passa a zero. Até 1º de janeiro de 2030, cada Parte pode exceder esse limite em até 0,5% do valor de referência, apenas para manutenção de equipamentos de refrigeração e ar-condicionado existentes em 1º de janeiro de 2020.
Para as Partes em desenvolvimento, que operam nos termos do parágrafo 1 do Artigo 5, as metas tomam como base a média dos níveis de 2009 e 2010. O consumo e a produção não podem superar essa média a partir de 2013, 90% dela a partir de 2015, 65% a partir de 2020 e 32,5% a partir de 2025.
A partir de 1º de janeiro de 2030, o limite passa a zero. Ainda assim, é permitido um consumo e uma produção médios de até 2,5% da média de 2009 e 2010, calculados sobre o período de dez anos entre 1º de janeiro de 2030 e 1º de janeiro de 2040. Isso vale apenas para serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração e ar-condicionado existentes em 1º de janeiro de 2030.