O Decreto nº 13.167, publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2026, institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas. O ato foi assinado em 16 de novembro de 2026 pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e entrou em vigor na data da publicação.

O sistema tem duas finalidades: atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e de outros órgãos e entidades governamentais, e fomentar e expandir a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações. Ele compreende os satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, conforme definidos e aprovados pelo comitê diretor.

O primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), constituído pelo Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a integrar o novo sistema. O Decreto nº 7.769 é revogado. As atividades cobertas vão da definição da missão, fabricação e lançamento até o descomissionamento e o descarte dos satélites, além da implantação e adequação da infraestrutura de solo no País.

A governança será definida por ato conjunto dos ministros das Comunicações, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que instituirá um comitê diretor e um grupo-executivo. O comitê, instância de governança estratégica, será presidido pelo Ministério das Comunicações e reunirá esses quatro ministérios.

O grupo-executivo, órgão técnico-consultivo de apoio ao comitê, também será presidido pelas Comunicações. Além dos quatro ministérios, terá o Estado-Maior da Aeronáutica, o Comando de Atividades Espaciais, o Inpe, a Agência Espacial Brasileira (AEB), a Telebras e a Anatel.

A Telebras poderá contratar terceiros para fornecer bens, prestar serviços e executar obras de engenharia necessários à fabricação, integração e lançamento de satélite do sistema, ao transporte de sinais de telecomunicações e à implantação do segmento terrestre. As contratações observarão as diretrizes propostas pelo grupo-executivo e aprovadas pelo comitê diretor, o estatuto da estatal e a Lei nº 13.303/2016.

A operação dos satélites de uso dual (civil e militar) caberá à Telebras e ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, dentro de suas competências.

AEB, Comando da Aeronáutica, Inpe e Telebras participarão da elaboração de um plano de absorção e transferência de tecnologia. O plano disciplinará os direitos de propriedade intelectual e estabelecerá diretrizes para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas nacionais, a fim de mobilizar a indústria nacional. Será avaliado pelo grupo-executivo e aprovado pelo comitê diretor.