O Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, assinou em 16 de novembro de 2026 o Decreto nº 13.171, publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro. O texto determina que o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre seja executado e cumprido integralmente. O decreto entra em vigor na data da publicação.
O protocolo foi firmado em 9 de julho de 2026, em Montevidéu, por Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai. Sua única alteração é a substituição do Anexo II do acordo, que trata dos "Aspectos Migratórios".
Pelo novo anexo, o tripulante de um meio de transporte internacional terrestre, seja nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ingressar nos demais países nessa qualidade, sujeito ao regime do anexo. Em caso de força maior e a pedido da empresa transportadora ou de seus representantes legais, as autoridades de imigração poderão prorrogar a estada dos tripulantes pelos prazos que considerem necessários.
Vencido o prazo de estada legal, o tripulante deverá deixar o país ou requerer prorrogação. Companhias, empresas, agências ou sociedades proprietárias, consignatárias ou exploradoras dos meios de transporte serão responsáveis pelos gastos dos procedimentos para fazer sair ou expulsar os tripulantes de seus veículos do território do país. Essas entidades e os tripulantes continuam sujeitos às leis migratórias de cada país.
O protocolo entrará em vigor 30 dias corridos após a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) comunicar às partes o recebimento da última notificação de cumprimento das disposições legais internas necessárias.