O Procurador-Geral do Trabalho publicou no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2026 a Portaria PGT nº 1573, assinada em 16 de novembro de 2026. O ato altera a Portaria PGT nº 707/2025 e permite que povos indígenas e comunidades tradicionais, identificados por autoatribuição, sejam cadastrados e figurem como destinatários de bens e valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho (MPT), independentemente de constituição formal como pessoa jurídica de direito privado. A portaria entra em vigor na data da publicação.
Essas coletividades passam a ser consideradas regularmente organizadas segundo seus usos, costumes e tradições, e deixam de ter de cumprir as exigências de constituição formal e de tempo mínimo de existência. A portaria veda a imposição, direta ou indireta, de criação de pessoa jurídica como condição de cadastramento ou de recebimento.
No requerimento de cadastramento, podem substituir os atos constitutivos e os atos de eleição, nomeação ou procuração: declaração de autoatribuição, com indicação do território ou da localidade; ata ou documento equivalente, produzido segundo os usos e costumes, que indique as lideranças responsáveis por receber, guardar e aplicar os recursos; e documento oficial de identificação dessas pessoas. O termo de adesão será assinado por essas lideranças ou responsáveis.
Na prestação de contas, a portaria admite, em caráter excepcional e fundamentado, meios alternativos aos documentos fiscais quando houver impossibilidade fática de emiti-los, nas compras de produtos de territórios tradicionais ou na contratação de serviços de integrantes dessas comunidades. Podem servir como comprovação recibo com identificação do projeto, do fornecedor, do bem ou serviço, do valor e do número do procedimento do MPT; comprovante de transferência ou pagamento eletrônico; registros fotográficos ou audiovisuais; listas de participantes e relatórios; e declaração das lideranças.
Esse regime depende de justificativa técnico-cultural específica e de autorização do membro do MPT responsável pelo caso, preferencialmente de forma prévia, com ciência à unidade de perícia e análise contábil. Vale apenas para aquisições e contratações feitas com as coletividades e seus integrantes, e permanece a obrigação de comprovar a correta aplicação dos recursos.
O membro oficiante assume a responsabilidade por fiscalizar a aplicação dos recursos e apreciar as contas, e deve avaliar de forma fundamentada a segurança, a idoneidade e a suficiência dos meios alternativos, com transparência e rastreabilidade, observada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 944. A portaria também ajusta o art. 8º da Portaria 707 para tratar de pagamentos a pessoas físicas nesses casos, e determina que as unidades regionais adaptem editais, formulários e modelos.