A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 14/2026, que propõe substituir texto no Anexo III do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026-CN). A sugestão foi apresentada no âmbito da Comissão de Saúde (CSAUDE) e aguarda providências internas.
A emenda é do tipo substitutiva e propõe um novo parágrafo ao art. 49 do projeto. Ele ressalvaria do disposto no caput a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, no âmbito do Ministério da Saúde, destinados a viabilizar o pagamento do reajuste anual do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
O texto manda observar os percentuais de 70% para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras, fixados no art. 1º da lei. Também menciona a assistência financeira complementar da União a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de que trata o art. 198, § 14, da Constituição. Tudo isso dependeria da disponibilidade orçamentária e financeira e da existência de previsão legal do reajuste.
Na justificativa, a deputada afirma que a explicitação das três categorias não cria direito novo nem altera os percentuais legais. Segundo ela, isso evita que a suplementação seja executada apenas para os enfermeiros e deixe sem cobertura técnicos e auxiliares, que respondem pela maior parte do contingente da enfermagem brasileira.