A deputada Ana Paula Lima (PT/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 18/2026 (SLD 18/2026), que propõe mudar o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026-CN). A sugestão é do tipo apresentado por comissões e consta como de autoria da Comissão de Saúde da Câmara.
A emenda é modificativa e altera a alínea q do inciso I do § 1º do art. 159 (Capítulo XI, Seção I) do projeto. O texto proposto determina que as informações do Fundo Nacional de Saúde sobre repasses a estados, ao Distrito Federal e a municípios tragam a discriminação de subfunções, programas, ações e, quando houver, planos orçamentários.
Nesses dados, devem ser destacados os valores da assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, por ente beneficiário e por competência mensal. Devem constar os valores homologados, as compensações de saldos e os valores efetivamente transferidos.
Na justificativa, a autora afirma que a assistência complementar da União ao piso (art. 198, §§ 14 e 15, da Constituição) é despesa obrigatória, executada na ação 00UW e protegida de contingenciamento. Segundo o texto, ela terá R$ 9,36 bilhões no PLOA 2027, 7,3% a mais que o autorizado em 2026.
A justificativa cita ainda que, em 2026, o Ministério da Saúde passou a compensar os saldos mantidos em conta pelos entes (Portaria GM/MS nº 12.456/2026). Assim, o valor transferido depende do valor homologado e dos saldos compensados, e a publicação consolidada, por ente e por mês, permitiria que enfermeiras, técnicas, auxiliares, sindicatos e gestores acompanhem o repasse.
A autora sustenta que a emenda só detalha uma publicação que o Fundo Nacional de Saúde já é obrigado a fazer, sem custo nem rigidez. Na Câmara, a proposição aguarda providências internas da Comissão de Saúde (CSAUDE).