As deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Duda Salabert (PSOL/MG) apresentaram, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5858/2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que a duração das férias anuais seja computada em dias úteis.
Pelo texto, dias úteis são os de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais do local de trabalho, independentemente da escala. O período de gozo vai do primeiro ao último dia útil computado, e sábados, domingos e feriados nele compreendidos não entram na contagem. A gradação por faltas é mantida: 30 dias úteis para quem faltou no máximo 5 vezes, 24 para 6 a 14 faltas, 18 para 15 a 23 e 12 para 24 a 32.
O projeto também ajusta o fracionamento das férias (um período de no mínimo 14 dias úteis e os demais de no mínimo 5) e determina que elas comecem em dia útil. Para o abono pecuniário e as férias indenizadas, cada 5 dias úteis correspondem a 7 dias de remuneração. Fica vedado ao empregador exigir serviço em qualquer dia do período de gozo, inclusive nos não computados como úteis.
A regra é estendida à Lei Complementar 150/2015 (empregados domésticos), à Lei 13.475/2017 (aeronautas) e à Lei 14.597/2023 (atletas profissionais de futebol), além de outras categorias com legislação especial, sem prejuízo de condições mais favoráveis. Para os avulsos, o percentual de férias seria recalculado.
Na justificativa, as autoras afirmam que a contagem em dias corridos reduz o descanso efetivo, pois os 30 dias equivalem a 20 a 22 dias úteis ou menos. Citam a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho e o exemplo de Portugal, com 22 dias úteis no mínimo.
As mudanças valeriam só para períodos aquisitivos iniciados após a entrada em vigor da lei, 180 dias depois da publicação oficial; os períodos em curso seguem a legislação anterior. A proposta foi apresentada à Mesa da Câmara e está em tramitação.