A Procuradoria-Geral da União (PGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou nesta segunda-feira (16/11) a Portaria Normativa PGU/AGU nº 37, assinada em 21 de outubro de 2026 pela procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto. A norma regulamenta os arts. 19-C e 19-D da Lei nº 10.522/2002 e permite que os Advogados da União deixem de praticar atos processuais ou desistam de recursos quando o benefício patrimonial não atender aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. Entrou em vigor na data da publicação e revogou a Portaria Normativa PGU/AGU nº 3, de 2021.
Os limites estão no Anexo I e valem para processos na Justiça Comum, nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho, com valor certo, líquido ou liquidável. A prática de atos fica dispensada até a sentença se o valor controvertido não superar 15 salários mínimos e, depois da sentença, se não superar 30. A partir do trânsito em julgado, a dispensa vale se a execução não superar 60 salários mínimos, ou se o excesso da execução for de até 20% do valor apurado como devido, limitado a 60 salários mínimos. Para dispensar contrarrazões a recurso, considera-se o dobro desses parâmetros.
Fora desses limites, o Advogado da União pode ser excepcionalmente autorizado pela chefia imediata, em casos específicos, mediante manifestação jurídica fundamentada. A dispensa não se aplica em hipóteses como prescrição ou decadência, pagamento administrativo, acordo entre as partes e controvérsia de fato não relacionada a valores. Autoridades como Procuradores Nacionais e Regionais da União podem identificar casos de litigância abusiva ou de demandas com alto potencial de firmar jurisprudência que justifiquem defesa ou recurso, e os Advogados da União atuam, independentemente do valor, quando as peculiaridades do caso recomendarem.
A portaria não vale para processos cadastrados como relevantes dos Tipos A, B ou C nem para os que correm em tribunais internacionais e estrangeiros. Também condiciona o agravo contra decisões que inadmitem recurso extraordinário, especial ou de revista a hipóteses como processos de relevância A, B ou C, ação de risco fiscal e divergência com precedente de tribunais superiores.
Na parte de execuções, a norma disciplina pesquisas auxiliares: quando o valor executado superar 60 salários mínimos, os Advogados da União buscam, no sistema da PGU, pagamentos já feitos e ações com objeto idêntico, para análise de litispendência, coisa julgada e risco de pagamento em duplicidade. As pesquisas podem ser automatizadas, e ficam dispensadas no momento da expedição de precatório ou RPV, exceto em processos de relevância A, B ou C.