O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, abriu crédito adicional suplementar de R$ 116.725.000,00 em favor da Justiça Federal. A Portaria CJF nº 752, assinada em 9 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.
O ato se baseia na Lei nº 15.321/2025 (orçamento de 2026) e na Lei nº 15.346/2026, além de decisão do Colegiado do CJF no Processo nº 0000001-58.2025.4.90.8000 (Acórdão 0786928). Os recursos não são dinheiro novo: decorrem da anulação parcial de dotações do próprio Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme o Anexo II.
Foram cancelados R$ 101.725.000,00 da ação "Ativos Civis da União" e R$ 15 milhões da ação de contribuição da União para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, ambas do Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário.
O Anexo I distribui o valor por unidade: R$ 42,4 milhões para a Justiça Federal de Primeiro Grau, R$ 14,05 milhões para o TRF da 1ª Região, R$ 16,175 milhões para o da 2ª, R$ 21,525 milhões para o da 3ª, R$ 11,975 milhões para o da 4ª, R$ 6,75 milhões para o da 5ª e R$ 3,85 milhões para o da 6ª Região.
As despesas suplementadas incluem aposentadorias e pensões civis da União, contribuição previdenciária da União, ativos civis (pessoal em atividade, nos tribunais regionais) e o Benefício Especial da Lei nº 12.618/2012. Na Justiça Federal de Primeiro Grau, R$ 41,45 milhões vão para aposentadorias e pensões e R$ 950 mil para o Benefício Especial.