Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO-SRG Nº 28, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 15/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO-SRG Nº 28, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024 e ainda, considerando o que consta do Processo nº 50300.017216/2026-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação, em um prazo máximo de 02 (dois) anos, baixa e posterior alienação por venda do bem reversível, sob a descrição Empilhadeira de Carga Geral, marca FORK LIFT - CVS, modelo F3212 - 32 Ton, nº de série A26206; integrante da relação patrimonial vinculada ao Contrato de Transição nº DIPRE-DINEG/02.2026; localizado no Porto de Santos, na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/n (Portão 01), bairro Macuco; sob gestão operacional da empresa arrendatária Ecoporto Santos S/A, (CNPJ/MF 02.390.435/0001-15); constantes do Termo de Vistoria 04/2026, de lavra da Comissão Especial Permanente de Incorporação e Desincorporação, composta por membros integrantes da Autoridade Portuária de Santos - APS, bem como de seus arrendatários de áreas e instalações portuárias.
Art. 2º Determinar à Autoridade Portuária de Santos - APS que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, proceda ao envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva autorização da Antaq à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a Autoridade Portuária de Santos - APS e a empresa arrendatária Ecoporto Santos S/A acerca da presente decisão.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 73
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 28
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925490 · na fonte: deliberacao-srg-n-28-de-15-de-novembro-de-2026-744743559 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.