Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 3.165, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 3.165, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1120297-28.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 32533/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09543, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 1.173, de 1º de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 55, de 6 de julho de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.180, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 48, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político PAULO DA SILVA SANTOS post mortem, assegurando, em favor da autora RUTH MAR FERREIRA SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.422.922-XX, o retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, do acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica e dos demais benefícios correlatos, até o julgamento final da ação.
JANINE MELLO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 37
- Órgão
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 3165
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925633 · na fonte: portaria-n-3.164-de-10-de-novembro-de-2026-744728021#ato-3.165 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.