Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SG/PR Nº 218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República — Secretaria-Geral
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 9º: “Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SG/PR Nº 218, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Observatório Nacional da Participação Digital, no âmbito da Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º O Observatório Nacional da Participação Digital rege-se pelas seguintes diretrizes:
I - centralização e organização da informação, mediante a consolidação, em ambiente único e acessível, de dados, indicadores, documentos e demais informações relativas aos processos de participação digital no Brasil, em consonância com o conceito de governo como plataforma previsto no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;
II - transparência ativa e dados abertos, mediante a disponibilização de informações e bases de dados em formatos acessíveis, observada a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 14.129, de 2021;
III - acesso facilitado e reuso, mediante a garantia de que cidadãos, gestores públicos, pesquisadores e demais interessados possam consultar, filtrar, exportar e reutilizar os dados disponibilizados, em conformidade com os princípios da interoperabilidade e da promoção de dados abertos previstos na Lei nº 14.129, de 2021;
IV - qualidade, integridade e atualização contínua dos dados e indicadores, mediante sua coleta, tratamento e disponibilização de forma confiável e periódica, de modo a refletir a evolução da participação digital;
V - preservação da memória e da história da participação digital, mediante o registro e a divulgação da evolução das plataformas, dos marcos normativos, dos processos participativos e de outros eventos relevantes;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 6
- Órgão
- Presidência da República
- Unidade
- Secretaria-Geral
- Número do ato
- 218
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925285 · na fonte: portaria-sg/pr-n-218-de-16-de-novembro-de-2026-744745055 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.