O deputado Rafael Brito (MDB/AL) apresentou na Câmara, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5882/2026, que institui o direito à autonomia algorítmica. O texto assegura ao usuário de plataforma digital a faculdade de desativar a recomendação de conteúdos baseada em perfilamento comportamental e de ter essa escolha respeitada. A proposta também altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O projeto vale para provedores que ofereçam serviços a usuários no Brasil, onde quer que estejam sediados. Ficam fora do alcance as mensagens interpessoais em serviços de mensageria (exceto funções de difusão a usuários indeterminados), os resultados de buscas feitas pelo usuário e as ofertas de comércio eletrônico. O texto diz que não proíbe a recomendação por perfilamento nem define critérios de ordenação de conteúdos.

Na modalidade sem perfilamento, o provedor deve oferecer, nos serviços em que o usuário segue contas ou canais, a opção de ver apenas esses conteúdos em ordem cronológica, do mais recente para o mais antigo. Nos demais casos, deve usar critérios objetivos e informados ao usuário. Ficam vedados o uso de histórico de visualização, tempo de permanência e interações implícitas.

O controle de desativação deve ser visível na interface do fluxo de conteúdos e funcionar com no máximo duas ações, como cliques ou toques. A opção deve ser gratuita e mantida entre sessões e dispositivos. Ela não pode gerar cobrança, perda de funcionalidades essenciais, mais publicidade, menor alcance das publicações do usuário ou outro tratamento discriminatório. O projeto proíbe ainda interfaces que induzam o usuário a voltar ao perfilamento.

Para contas identificadas como de crianças e adolescentes, a modalidade sem perfilamento será a configuração padrão. Para menores de 16 anos, ativar ou restabelecer a recomendação por perfilamento depende de autorização do responsável legal. Adolescentes de 16 e 17 anos poderão fazê-lo por conta própria, após informação adequada à idade.