Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO Nº 13.167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 8º: “Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DECRETO Nº 13.167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício doCARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas, com as finalidades de:
I - atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e demais órgãos e entidades governamentais; e
II - fomentar e expandir a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas compreende o conjunto de satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, conforme definidos e aprovados pelo comitê diretor de que trata o art. 3º, § 1º, inciso I.
§ 2º O primeiro Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC-1, constituído na forma do disposto no Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a integrar o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
Art. 2º Serão executadas nos termos do disposto neste Decreto:
I - as atividades de definição de missão, especificação, planejamento, monitoramento, fabricação, integração, lançamento, operação, comissionamento, descomissionamento e descarte dos satélites que venham a compor o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas; e
II - as atividades para a implantação e a adequação das infraestruturas de solo necessárias para esses satélites no País.
Art. 3º A gestão do Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas observará os mecanismos de governança destinados à direção estratégica e à coordenação técnico-executiva de suas atividades.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 1
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 13167
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925375 · na fonte: decreto-n-13.167-de-16-de-novembro-de-2026-744721216 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.