Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 2.608, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 7º: “Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL Nº 2.608, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de anuência, a título oneroso, para implantação de empreendimento minerário em área de 228,33 hectares do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, requerida pela empresa CHAPLEAU EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA., e dá outras providências.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO OESTE DO PARÁ - SR(30)STM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 142 do Regimento Interno aprovado pela Portaria INCRA nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua reunião realizada em 10 de novembro de 2026, e o que consta do Processo nº 54501.000665/2016-77;
CONSIDERANDO que a matéria foi submetida ao Comitê de Decisão Regional por meio do Ofício Circular nº 1363/2026/SR(30)STM-A/SR(30)STM/INCRA, com pauta única para deliberação;
CONSIDERANDO que o processo tramita há cerca de dez anos e percorreu todas as etapas internas de instrução, tendo sido objeto de apreciação em duas reuniões anteriores deste Comitê, nas quais foram formulados questionamentos que motivaram a realização de reuniões técnicas com os responsáveis pela ordem de serviço e pela condução do feito, para os esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO que a equipe técnica atestou o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 112/2021, tendo os responsáveis técnicos confirmado o atendimento integral das exigências apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada (PFE), em conformidade com a legislação aplicável;
CONSIDERANDO que o processo foi submetido à análise da Procuradoria Federal Especializada, que apresentou recomendações posteriormente analisadas e atendidas, conforme registrado nos autos;
CONSIDERANDO que as medidas compensatórias previstas no processo constam de planilha com a discriminação dos itens correspondentes e foram amplamente discutidas pelos membros do Comitê, inclusive quanto à possibilidade de substituição de itens;
CONSIDERANDO que o acordo firmado com os agricultores prevê, enquanto perdurar a atividade minerária, a manutenção das estradas indicadas pelos próprios agricultores, mediante cascalhamento ou piçarramento conforme as condições de cada trecho, obrigação que não se restringe à estrada de acesso à mina;
CONSIDERANDO que algumas medidas compensatórias já se encontram em execução pela empresa, a exemplo da construção de unidade de saúde na região;
Considerando o voto da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, favorável à concessão da anuência, fundamentado na análise integral do processo, nas manifestações técnicas e no atendimento às exigências da Instrução Normativa nº 112/2021;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 2608
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925517 · na fonte: resolucao-do-comite-de-decisao-regional-n-2.608-de-11-de-novembro-de-2026-744738426 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.