O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Penal 1053, de natureza privada, e condenou Eduardo Nantes Bolsonaro pelo crime de difamação (art. 139 c/c art. 141, II e § 2º, do Código Penal). A pena é de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 39 dias-multa, cada um equivalente a 2 salários mínimos. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes.
A condenação se baseia em publicações feitas pelo réu em seu perfil de rede social, com prints sobre a autora da ação, atribuindo a ela a conduta de elaborar o Projeto de Lei nº 428/2020, que trata da distribuição de absorventes em espaços públicos, para favorecer o empresário Jorge Paulo Lemann. O Tribunal considerou comprovadas a autoria e a materialidade e reconheceu o animus diffamandi, a intenção de difamar.
Foram rejeitadas as preliminares da defesa: ausência de comunicação do réu sobre o julgamento do agravo regimental, incompetência do STF, inexistência de prevenção por voto-vista e inexistência do direito à liberdade de expressão e de incidência da imunidade parlamentar material (art. 53, caput, da Constituição).
O julgamento ocorreu em sessão virtual de 18 a 25 de setembro de 2026. Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, e o ministro Edson Fachin, presidente, acompanhou com ressalvas. Ficaram vencidos André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Em sessão anterior, em abril de 2026, Mendonça havia pedido vista.
Após o trânsito em julgado, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral do domicílio do réu serão comunicados da condenação, para os fins do art. 15, III, da Constituição, que trata da suspensão de direitos políticos. Também serão lançado o nome do réu no rol dos culpados e expedida a guia de execução definitiva. As custas ficam a cargo do condenado.