Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SEG Nº 1.722, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — Secretaria-Geral
Poder Judiciário
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 3º: “Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SEG Nº 1.722, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296, de 12 de maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.743.303,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 1.743.303,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, trezentos e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
ANEXO
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
|---|
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 143
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Número do ato
- 1722
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925543 · na fonte: portaria-seg-n-1.722-de-13-de-novembro-de-2026-744724422 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.