A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (17 de novembro de 2026), a Instrução Normativa RFB nº 2.350, assinada em 16 de novembro de 2026. A norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.645/2016, que trata da incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. A instrução entra em vigor na data da publicação.
O texto muda o art. 4º da norma de 2016. As remessas de que trata o inciso I desse artigo devem ser desprovidas de finalidade econômica e destinar-se à manutenção de pessoa física que cumpra programa ou participe de evento no exterior de natureza educacional, científica ou cultural. Entre os exemplos está o pagamento de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e mesas redondas.
Foi incluído o § 2º, segundo o qual entram nessas remessas as feitas por órgãos ou entidades públicas responsáveis pelo fomento à educação superior e à pesquisa científica, ou por instituições de ensino, públicas ou privadas. O objetivo precisa ser a contratação de acesso a periódicos, publicações acadêmicas ou bases de dados de conteúdo científico, inclusive em formato eletrônico, destinados à formação educacional ou a atividades de pesquisa.
A dispensa da retenção nesses casos depende de dois requisitos: acesso disponibilizado a estudantes, professores ou pesquisadores vinculados a instituições de ensino ou pesquisa, e vedação à exploração comercial do conteúdo pelos usuários ou pelas instituições beneficiárias.
O novo § 4º esclarece que a disponibilização de conteúdos por meio eletrônico e a contratação centralizada por órgão ou entidade pública não descaracterizam a finalidade educacional ou científica da remessa. O ato é assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas.