O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) aprovou o próprio Regimento Interno por meio da Resolução nº 9, assinada em 13 de novembro de 2026 pelo presidente do Conselho, José Carlos Bueno do Prado, e publicada em 17 de novembro de 2026 em edição extra do Diário Oficial da União. A norma entra em vigor na data da publicação.

O Conselho é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Sua finalidade é colaborar na formulação de ações, diretrizes e medidas governamentais voltadas à população LGBTQIA+. Entre as competências estão acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, acompanhar proposições legislativas e apresentar recomendações, receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes e organizar, com o Ministério, a Conferência Nacional LGBTQIA+.

A composição é paritária: 19 representantes do Poder Público federal (entre eles Advocacia-Geral da União, Casa Civil e ministérios como Educação, Saúde, Justiça e Segurança Pública e Igualdade Racial) e 19 representantes de organizações da sociedade civil. Cada membro tem um suplente. Os representantes da sociedade civil têm mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período. Conselho Federal de Psicologia, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Federal de Serviço Social, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil participam como convidados permanentes, com voz e sem voto.

A estrutura reúne Plenário, Mesa Diretora, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Secretaria-Executiva, esta exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Ficam instituídas três Câmaras Técnicas: articulação institucional, planejamento e orçamento; legislação e normas; e monitoramento, prevenção e combate à violência contra a população LGBTQIA+.