A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou, em 17 de novembro de 2026, a Resolução nº 820, assinada em 16 de novembro, que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização da meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) nas operações aéreas domésticas. A norma está no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), previsto na Lei nº 14.993/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 13.094/2026. Foi aprovada pela Diretoria Colegiada na reunião de 10 a 13 de novembro e vale desde a publicação.

Ela se aplica ao operador aéreo que emitir, em um ano-calendário, mais de 10.000 toneladas de dióxido de carbono (CO2) em operações domésticas no Brasil e que seja certificado conforme o RBAC nº 119 ou opere conforme o RBAC nº 129, inclusive em operações não regulares de táxi aéreo estrangeiro. O monitoramento e a meta começam em 1º de janeiro do ano seguinte ao da ultrapassagem do limite. Quem emitir 10.000 toneladas ou menos fica dispensado da meta naquele ano, mas mantém as obrigações de monitoramento, reporte e verificação.

A meta é calculada aplicando-se o percentual de redução fixado no art. 10 da Lei nº 14.993/2024 sobre as emissões totais de CO2 do operador no ano. O cumprimento se dá, em regra, pela aposentadoria de Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), o combustível sustentável de aviação. Também são admitidos, de forma parcial e dentro dos limites do Decreto, meios alternativos: combustível de aviação de baixo carbono (LCAF), CBIO, certificados de sustentabilidade de SAF de outros países e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). O excedente de redução pode ser usado na meta do ano seguinte, mediante solicitação.

O operador deve submeter o Plano de Monitoramento de Emissões (PME) à aprovação da ANAC até 31 de outubro do ano em que ultrapassar, ou espere ultrapassar, o limite; em 2026, excepcionalmente, o prazo vai até 15 de dezembro. O Relatório de Emissões deve ser entregue até 31 de março e o Relatório de Cumprimento da meta até 31 de maio do ano seguinte ao de referência. A ANAC pode pedir correções, e o operador tem 10 dias para retificar e 30 dias para contestar o resultado da análise, prazos prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.