A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou nesta terça-feira (17 de novembro de 2026) a Portaria Regulatória nº 66/SGM, assinada em 16 de novembro de 2026 pelo superintendente de Governança e Meio Ambiente, Marcelo Rezende Bernardes. A norma estabelece procedimentos complementares para o monitoramento, o reporte e a verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa e para a comprovação da meta anual de redução de emissões no âmbito do ProBioQAV, nos termos da Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026. A portaria entra em vigor na data da publicação.

Cada operador aéreo deve avaliar anualmente se suas emissões em etapas de voos domésticos o enquadram no escopo da Resolução 820. As obrigações são individuais: não se admite a apresentação conjunta ou consolidada do Plano de Monitoramento de Emissões (PME), do Relatório de Emissões (RE) ou do Relatório de Cumprimento (RC) por operadores distintos, mesmo que sejam do mesmo grupo econômico. Em arrendamento com tripulação (wet lease), os voos são atribuídos ao arrendatário em cujo nome o serviço é comercializado; no intercâmbio de aeronaves (interchange), a quem exerce o controle operacional no trecho.

O PME deve ser submetido à aprovação da ANAC, em planilha XLSX. Mudanças no método ou na sistemática de monitoramento exigem nova versão aprovada antes de serem implementadas; as demais alterações devem ser comunicadas em até 30 dias. O RE e o RC são enviados anualmente. O RE traz as emissões totais de CO2 e a meta anual, com dados por combinação de aeroporto de origem, destino e tipo de aeronave. O RC demonstra as emissões reduzidas pelo uso de combustível sustentável de aviação (SAF) e as mitigadas por meios alternativos, além do cumprimento da meta, e deve declarar a participação em outros mecanismos de redução ou compensação para evitar dupla contagem.

Para medir o consumo de combustível, o operador deve usar método real aprovado no PME, sem hierarquia entre eles: Método A, Método B, Block-off/Block-on, Fuel Uplift ou Block Hour. Para cada tipo ICAO de aeronave, deve ser adotado um único método ao longo do ano-calendário. Métodos de estimativa, usados para suprir lacunas de dados, só podem ser empregados se aceitos pela ANAC na aprovação do PME, dentro dos limites da Resolução 820. Sem informação de densidade no documento de abastecimento ou no certificado de qualidade, pode-se usar o valor padrão de 800 kg/m³.