A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, a Portaria RFB nº 745, assinada em 28 de outubro de 2026. O texto trata da transparência ativa de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A divulgação segue o Anexo I da portaria. Ela abrange os dados dos Anexos II a VII e os benefícios do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que criou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). As informações incluem, conforme o caso, CNPJ, razão social, atividade econômica (CNAE) e valores. Para benefícios fiscais e regimes especiais, também incluem município e UF da matriz e as datas inicial e final da fruição.

Os anexos listam, por exemplo, Prouni, Perse, Padis, Programa de Alimentação do Trabalhador, Empresa Cidadã, Reidi, Reporto, regimes aduaneiros especiais e a relação de entidades imunes ou isentas. Os dados da Dirbi prevalecem sobre os de outras fontes, exceto nos tributos relacionados ao comércio exterior.

As informações serão atualizadas no máximo semestralmente. A exceção são os casos em que o período de apuração do benefício seja superior a seis meses e ainda não esteja encerrado. Os dados compreenderão o ano-calendário de 2015 e os seguintes. Quando forem incompletos, inexatos ou desatualizados, serão corrigidos a pedido do titular.

A portaria também institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, integrada à Comissão Executiva de Transparência Ativa. Ela deve reavaliar o escopo das informações ao menos a cada seis meses, para ampliá-lo gradualmente. Essa ampliação observa a capacidade operacional e as disponibilidades orçamentária e financeira da Receita. A subcomissão também coordena a atualização dos dados, trata das demandas de correção e pode pedir documentos e apoio técnico às unidades do órgão.