A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, nesta segunda-feira (16/11), a Resolução CNSP nº 498, que dispõe sobre o regime administrativo sancionador para a apuração e repressão de condutas que violem normas no setor de seguros. A norma, assinada em 13 de novembro de 2026, foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
A nova regulamentação abrange atividades de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, previdência complementar aberta, proteção patrimonial mutualista, intermediação, auditoria independente e o Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). O regime aplica-se tanto a pessoas jurídicas quanto a pessoas naturais que atuem nessas atividades, inclusive aquelas sem o devido registro ou autorização da Susep.
O texto detalha o funcionamento de inquéritos administrativos, ritos de processos sancionadores e a possibilidade de celebração de termos de compromisso. Entre as sanções previstas estão advertências, multas, suspensão do exercício de atividades, inabilitação temporária para cargos em entidades do setor e até a cassação de autorização de funcionamento.
As multas possuem limites variados conforme a gravidade da infração. Para casos de infrações graves relacionadas a operações sem autorização, as penalidades podem atingir valores significativos, como R$ 2.000.000,00 para exercício de previdência complementar sem autorização. Em outros casos, o valor pode ser calculado com base no dobro do valor da operação ou do prejuízo causado aos consumidores.
A resolução também estabelece critérios para a dosimetria das penas, considerando a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ao mercado, a reprovabilidade da conduta e os antecedentes do agente. Além disso, prevê medidas acautelatórias urgentes, como o afastamento de administradores e a suspensão de produtos, para proteger a estabilidade e a confiança nos mercados supervisionados.
As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, visando padronizar os procedimentos de fiscalização e garantir maior segurança jurídica e proteção aos direitos dos consumidores e segurados no Brasil.