A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, a Resolução CIT nº 44, assinada em 4 de novembro de 2026. A norma pactua os critérios de priorização para a transferência de recursos suplementares do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no SUAS (PROCAD-SUAS), destinados a cadastramento diferenciado, busca ativa, inclusão e atualização cadastral de famílias em contextos que exigem estratégias específicas. A resolução entra em vigor na data da publicação.
Há dois critérios de priorização: apoio às ações com famílias indígenas residentes em territórios com barreiras críticas de acesso ao Cadastro Único e apoio às ações com famílias migrantes interiorizadas no âmbito da Operação Acolhida. Todas as ações em território indígena devem observar a Convenção nº 169 da OIT e a Resolução CNAS nº 20, de 2020.
Para o critério indígena, são elegíveis os municípios associados a terras, aldeias e comunidades indígenas identificadas tecnicamente pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único. A distribuição considerará a criticidade das condições de acesso, a complexidade territorial e logística e o número de famílias. Para caracterizar a criticidade, poderão ser consideradas situações como conflito ou judicialização, dificuldades recorrentes de cadastramento, terra indígena que abrange mais de um município e dificuldades logísticas.
Para as famílias migrantes, serão considerados os municípios de origem e de destino envolvidos na interiorização. Os critérios de distribuição levam em conta o fluxo acumulado de famílias interiorizadas, as que precisam de atualização cadastral no destino, a participação do município nas etapas de recepção, interiorização e atendimento e a necessidade de reforçar a capacidade municipal de busca ativa.