O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) editou a Resolução nº 294, assinada em 22 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026. A norma define parâmetros para a criação e o funcionamento dos fundos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais dos direitos da criança e do adolescente. Entra em vigor na data da publicação.
Os fundos devem ser vinculados aos conselhos de direitos do respectivo ente, que gerem os recursos, fixam critérios de utilização e o plano de aplicação. Cada ente deve ter um único fundo, criado por lei de iniciativa do Executivo. O fundo será especial, com CNPJ próprio, natureza de fundo público e conta bancária específica em instituição financeira pública.
A resolução veda retenção, dedução ou desvinculação de receitas do fundo por mecanismos como DRE/DREM ou normas análogas. Doações, transferências, multas e rendimentos devem ficar integralmente na conta do fundo, para aplicação nas finalidades deliberadas pelo conselho. Os recursos orçamentários do fundo também não podem ser bloqueados nem contingenciados.
Não podem ser usados recursos do fundo, por exemplo, para despesas que não se identifiquem com seus objetivos, remuneração e despesas ordinárias dos conselhos tutelares, manutenção ordinária dos conselhos de direitos ou financiamento continuado de políticas sociais básicas. Há exceções: os conselhos podem, por resolução motivada, autorizar a compra de bens permanentes e equipamentos para conselhos tutelares e afastar a vedação a gastos com imóveis.
Entre as receitas estão recursos públicos, doações de pessoas físicas e jurídicas, destinações dedutíveis do imposto de renda, contribuições de governos estrangeiros e organismos internacionais, rendimentos financeiros e multas. Nos projetos chancelados, o conselho fixa percentual de retenção; no Fundo Nacional, a retenção considerada é de até 20% do valor captado. O conselho pode prever comissão por captação de até 10% do valor do projeto, limitada a R$ 150.000,00.