O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (16 de novembro de 2026), a Portaria MIDR nº 3.989, assinada em 13 de novembro de 2026. Ela institui o Programa de Inteligência Artificial para o Desenvolvimento e a Integração Nacional (INTEGRA.IA), voltado à governança de dados e ao uso de soluções de inteligência artificial (IA) nas políticas públicas do Ministério.
A portaria também cria o Escritório de Governança de Dados e Inteligência Artificial, instância técnica subordinada à Secretaria-Executiva, sem estrutura administrativa própria e sem aumento de despesa. Ele planejará, coordenará, monitorará e avaliará a governança, a qualidade e o ciclo de vida dos dados e coordenará a implantação do INTEGRA.IA. Será coordenado por um Executivo de Dados, designado pelo Secretário-Executivo entre servidores do órgão.
As regras valem para os agentes públicos do Ministério que desenvolvam, contratem, utilizem, monitorem ou desativem soluções de IA. Editais, contratos e convênios que envolvam IA ou dados sob custódia do Ministério deverão ter cláusulas que assegurem o cumprimento da norma por contratados e partícipes.
Entre as diretrizes, os testes de soluções de IA serão feitos em ambiente controlado, antes da implantação, preferencialmente com dados simulados, sintéticos, anonimizados ou pseudonimizados. Fica vedado inserir, em IA generativa de acesso público ou não homologada, documentos ou informações sob custódia do Ministério com dado sigiloso, dado pessoal ou sensível, ou informação de acesso restrito, inclusive documentos preparatórios. Soluções de IA generativa passarão por avaliação prévia de segurança e viabilidade técnica, e a implantação em produção dependerá de homologação de segurança.
Documentos, projetos e atividades feitos com IA deverão registrar esse uso, sendo vedado apresentar conteúdo gerado por IA como de autoria humana exclusiva; os autores continuam responsáveis pelo conteúdo final. O Ministério também guardará os registros de operação (comandos, configurações e respostas) e monitorará acessos para detectar manipulação de comandos e uso não autorizado.