A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social (CIT/SUAS) pactuou, na Resolução CIT nº 45, os critérios de elegibilidade e partilha do cofinanciamento federal para o acolhimento de mulheres gestantes ou acompanhadas de seus filhos. A norma foi assinada em 4 de novembro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026. Entra em vigor na data da publicação.

A estratégia é articulada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Busca qualificar o acolhimento, especialmente de mulheres em situação de rua, assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, fortalecer a convivência familiar e prevenir separações motivadas exclusivamente por pobreza, uso abusivo de álcool e outras drogas, situação de rua ou insuficiência de proteção social, quando a convivência puder ser mantida com segurança.

Podem receber os recursos os municípios e o Distrito Federal que atenderem a pelo menos um destes critérios: ser capital de estado ou o Distrito Federal; ser classificado como metrópole pelo Censo Demográfico IBGE 2022; ter, cumulativamente, Centro POP e unidade de acolhimento que atenda exclusivamente mulheres com seus filhos (Censo SUAS 2025); ou ter mais de 150 mulheres adultas em situação de rua no Cadastro Único e, cumulativamente, ao menos um Centro POP e uma unidade de acolhimento para crianças e adolescentes. O ente que cumprir mais de um critério é contado uma só vez. A elegibilidade será apurada pela Secretaria Nacional com dados do CadSUAS de setembro de 2026, do Censo SUAS 2025 e do Cadastro Único de agosto de 2026.

O valor de referência é de R$ 30.000,00 mensais por município ou Distrito Federal, independentemente do número de unidades de acolhimento, e depende da transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), formalizada por Termo de Execução Descentralizada entre o Ministério da Justiça e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. Os repasses ao ente serão fundo a fundo.