A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2026, a Portaria Normativa CGU nº 297, assinada pelo ministro Vinícius Marques de Carvalho. O texto define os projetos e as ações que podem receber emendas de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8) em 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do órgão, e os critérios para executá-las.
As programações serão executadas diretamente pela CGU, na modalidade de aplicação 90 (aplicações diretas). A indicação de beneficiário que implique transferência de recursos a ente federativo ou a entidade privada é incompatível com a ação orçamentária e levará ao registro de impedimento de ordem técnica. O mesmo impedimento está previsto para a inobservância dos demais critérios da portaria.
Entre os critérios, os projetos devem estar alinhados a ao menos um objetivo específico do Plano Plurianual 2024-2027, ser compatíveis com o Plano Estratégico Institucional da CGU e com a finalidade da ação orçamentária, constar do plano anual de contratações do órgão e cumprir a legislação aplicável. Os equipamentos adquiridos são de uso exclusivo das unidades da CGU.
O Anexo I lista, na ação de auditoria, transparência, integridade e enfrentamento da corrupção, os seguintes objetos: 26 caminhonetes 4x4 para unidades regionais (R$ 10 milhões); notebooks (R$ 12 milhões); servidores e sistemas de armazenamento de dados (R$ 4 milhões); unidades de processamento gráfico (GPU) para detecção de fraudes (R$ 5 milhões); mobiliário e equipamentos de infraestrutura logística (R$ 1 milhão); videoconferência (R$ 1 milhão); solução de backup e armazenamento seguro de dados investigativos (R$ 500 mil); trilhas de aprendizagem para a ouvidoria federal (R$ 500 mil); e ferramentas de inteligência artificial (R$ 500 mil).
O anexo também admite emendas da bancada do Distrito Federal (RP 7) para a contratação dos projetos básico e executivo, com uso de BIM, do edifício-sede da CGU em Brasília (R$ 10 milhões). O custo total da obra é estimado em R$ 126,2 milhões, com execução prevista de 2026 a 2030.