O Ministério da Pesca e Aquicultura submeteu à consulta pública uma proposta de ato normativo com procedimentos complementares para a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura. A Portaria MPA nº 788, assinada em 11 de novembro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026.

A proposta substituiria a Portaria nº 412, de 8 de outubro de 2021, da antiga Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura. O texto da proposta também prevê revogar a Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 2004, e a Portaria MPA nº 550, de 3 de outubro de 2025. Trata-se de minuta: ela só produzirá efeitos se for editada depois da consulta.

Pela minuta, as áreas aquícolas se dividem em três modalidades: interesse econômico, interesse social (povos e comunidades tradicionais e participantes de programas de inclusão social) e pesquisa ou extensão. A cessão de interesse econômico é onerosa, com valor de referência de R$ 2,50 por tonelada de produção anual autorizada, que pode ser revisto a cada cinco anos. As de interesse social e de pesquisa ou extensão são gratuitas.

Os pedidos devem ser feitos pelo Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de Aquicultura (SINAU). As áreas técnicas do ministério têm 40 dias para indeferir, pedir regularização de pendências ou deferir e encaminhar o pedido à Autoridade Marítima e à Secretaria do Patrimônio da União. A cessão teria vigência de 20 anos, prorrogável por igual período.

A minuta também trata de transferência de titularidade (por falecimento, incapacidade permanente, sucessão familiar, migração de pessoa física para jurídica e operações societárias), realocação, ampliação e redução de área ou de produção, rescisão, relatório anual de produção e recursos administrativos.

Para contribuir, os interessados têm 30 dias corridos, contados da entrada em vigor da portaria, em 18 de novembro de 2026. As manifestações devem ser enviadas exclusivamente pela Plataforma Brasil Participativo. O ministério não é obrigado a comentar cada contribuição individualmente, e o resultado da consulta não o vincula.