O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, em decisão monocrática de 17 de novembro de 2026, a queixa-crime da advogada Brenda Luanna Martins de Mendonça contra a senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos (Pet 16686). Ele aplicou o art. 395, III, do Código de Processo Penal (falta de justa causa) e concluiu que a inicial não cumpre o art. 41 do mesmo código quanto à senadora.
A queixa também apontava Leidismar Regis Gurgel, responsável pelo perfil @leidismargurgel e pelo Blog Radar SGA, e Jaime Calado Pereira dos Santos, prefeito de São Gonçalo do Amarante (RN). Segundo a advogada, depois de ela intensificar em 2026 a fiscalização de atos da prefeitura e do mandato da senadora, passou a sofrer publicações com insinuações de roubo bancário, estelionato e apropriação indébita, além de ofensas sobre idade, aparência e condição feminina. Ela falava em calúnia, difamação e injúria e pedia indenização mínima de R$ 100.000,00.
O elemento ligado à senadora era um pagamento de R$ 5.000,00 a Leidismar, em 15 de abril de 2026, com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para divulgação da atividade parlamentar. A própria queixa ressalva que isso, isoladamente, não demonstra coautoria ou participação. A defesa sustentou que o pagamento foi regular, isolado e feito mais de quatro meses antes das publicações. Disse também que a senadora só foi incluída depois de ela ter obtido decisão eleitoral contra a advogada.
Dino afirmou que o STF é competente, pois há narrativa de fatos com potencial conexão com o cargo de senadora. No mérito, porém, adotou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável à rejeição. O parecer aponta pedido genérico, indefinição sobre os crimes imputados e falta de fatos concretos atribuídos a cada querelado, com a prova da suposta atuação coordenada empurrada para a fase de instrução.
A PGR observou ainda que o pagamento consta ao lado de outros 12 fornecedores de divulgação, com valores de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00. Segundo o parecer, os fatos teriam ocorrido apenas em agosto, e essa distância no tempo e a fragilidade do nexo impedem reconhecer a alegada contratação para ofender a advogada. O ministro disse ser desnecessário discutir a imunidade parlamentar material.