Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 836, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 836, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Revoga a Portaria SERMOP/MPA nº 552, de 1º de junho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ATENA F.
A SECRETÁRIA NACIONAL - SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.000424/2026-41, resolve:
Art. 1º Suspender, em cumprimento à decisão proferida no âmbito do Processo Judicial nº 5022280-17.2026.4.04.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 552, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2026, relativa à suspensão da Autorização de Pesca da embarcação ATENA F, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001260-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012163-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- Número do ato
- 836
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925491 · na fonte: portaria-sermop/mpa-n-836-de-16-de-novembro-de-2026-744743638 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.