A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), o parecer do deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA) pela aprovação do Projeto de Lei 220/2026 e da Emenda 1/2026, na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado Coronel Assis e altera a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas.
O substitutivo cria a interceptação de movimentações bancárias: monitoramento contínuo, em tempo real, de transferências, depósitos, saques, aplicações e resgates feitos após a ordem judicial. Segundo o relator, o afastamento do sigilo bancário hoje alcança só operações passadas, o que não acompanha a velocidade da lavagem de dinheiro. A medida é tratada como modalidade de afastamento do sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001.
Como salvaguardas, a medida depende de decisão judicial fundamentada, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, e da demonstração de que outros meios de prova são insuficientes. A decisão deve indicar os alvos por CPF ou CNPJ. O prazo é de até 15 dias, com renovações sucessivas por decisão fundamentada. Os dados são sigilosos e só podem ser usados no processo que fundamentou a medida ou em procedimentos conexos.
Instituições financeiras, instituições de pagamento, prestadoras de serviços de ativos virtuais e outras entidades supervisionadas pelo Banco Central ou pela CVM devem cumprir a ordem em até 48 horas. O juízo pode prorrogar o prazo mediante justificativa fundamentada da instituição, o que incorpora ponto da Emenda 1. As instituições podem encerrar ou restringir contas de investigados, com prévia comunicação ao juízo, que pode mandar mantê-las enquanto durar a interceptação. O juízo também deve comunicar o fim da medida.