A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), o parecer do relator, deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS), ao Projeto de Lei 7201/2025. O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE).
De autoria do deputado Amom Mandel, o projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para tornar obrigatórias a acessibilidade universal e a inclusão dessas pessoas em todas as etapas dos planos de gestão de riscos e desastres.
Na redação original, a proposta previa um artigo 13-A no Estatuto, com atribuições aos órgãos de proteção e defesa civil: manter um Cadastro Nacional Integrado de Pessoas com Deficiência em Áreas de Risco, disponibilizar sistemas de alerta em formatos acessíveis (legendagem, Libras e alertas visuais ou táteis) e criar um Protocolo Nacional de Acessibilidade em Desastres.
A CINDRE aprovou o projeto na forma de um substitutivo que, em vez de criar instrumentos na lei do Estatuto, integra as exigências ao marco legal da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplinada pelas Leis 12.608/2012 e 12.340/2010. Segundo o relator, o texto preservou o mérito da proposta e evita a dispersão normativa.
Geraldo Resende afirmou que a ausência de recursos de acessibilidade em sistemas de emergência e planos de contingência é grave omissão do Poder Público, pois a discriminação pode ocorrer por ação ou omissão (art. 4º, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão). Ele citou barreiras de mobilidade, falta de rotas de fuga adaptadas e formatos de alerta inadequados.