A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 17 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 2.064/2026 na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado Rodrigo Rollemberg.
O texto estabelece a integração obrigatória dos estados e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e institui o Padrão Nacional Mínimo do Boletim de Ocorrência (PNM-BO). Segundo o relator, o substitutivo busca tornar a proposta mais viável para as polícias ao incluir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) como incentivo e detalhar o uso de tecnologias assistivas.
A integração ao Sinesp passa a ser condição para estados e DF receberem transferências federais, voluntárias ou obrigatórias, de segurança pública e administração penitenciária, inclusive do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen. O prazo para a integração é de 12 meses da publicação da lei, prorrogável por igual período mediante justificativa técnica aceita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Em caso de descumprimento, o órgão federal gestor do Sinesp notificará o ente para regularizar a situação em 90 dias. Persistindo a omissão, serão suspensas novas transferências e a celebração de convênios de segurança pública, sem prejuízo de parcelas já empenhadas ou de repasses de contratos em execução regular. Sanada a irregularidade, os repasses serão restabelecidos em até 30 dias.
O PNM-BO será editado em regulamento do Poder Executivo em 90 dias da publicação da lei. Entre os campos obrigatórios estão a existência de deficiência autodeclarada e sua natureza (física, mental, intelectual ou sensorial). O preenchimento é obrigatório para o agente, baseado na autodeclaração, e ele não pode recusar, questionar ou condicionar o registro à apresentação de laudo médico ou prova documental. Informações sobre deficiência e identidade de gênero são dados sensíveis, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.