Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCOM Nº 24.366, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria de Radiodifusão
Ministério das Comunicações
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 23/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCOM Nº 24.366, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.010649/2024-93, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade PABLO COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.168.062/0001-11, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, na localidade de AREIA/PB, o canal 14 (quatorze), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 11
- Órgão
- Ministério das Comunicações
- Unidade
- Secretaria de Radiodifusão
- Número do ato
- 24366
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925297 · na fonte: portaria-mcom-n-24.366-de-23-de-setembro-de-2026-744728624 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.