Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GABAER Nº 1.676/GC4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)
Comando da Aeronáutica
Ministério da Defesa
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 17/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GABAER Nº 1.676/GC4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX e no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e considerando o que consta do Processo nº 67443.001678/2026-19, procedente do LAQFA, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretora de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), vedada a subdelegação, para a assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 86/2026, e de seus eventuais aditivos, a ser celebrado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a produção e o fornecimento de medicamentos antirretrovirais, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, quando aplicáveis, e demais normativos vigentes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Republicada por ter saído, no DOU nº 214, Seção 1, pág.94, de 13/11/2026, com incorreção no original.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 24
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando da Aeronáutica
- Número do ato
- 1676
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:925347 · na fonte: portaria-gabaer-n-1.676/gc4-de-12-de-novembro-de-2026-*-744735180 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.