Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 1/2026
Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 1/2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso VI, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no art. 13-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 12.055, de 13 de junho de 2024, que qualificou o projeto de criação do Campus Integrado do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, torna pública a realização de Consulta Pública, para avaliação e apresentação de contribuições do público em geral, sobre as minutas de edital e de contrato, respectivos anexos, estudos técnicos e documentos referenciais, da parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, destinada à reforma, construção, equipagem, operação e manutenção dos serviços não assistenciais e serviços de apoio assistencial do Instituto Nacional de Câncer - INCA.
Art. 1º A parceria público-privada submetida a esta consulta pública consiste em concessão administrativa para a reforma, construção, equipagem, operação e manutenção dos serviços não assistenciais e serviços de apoio assistencial do INCA, abrangendo o Campus Integrado INCA, composto pelo Bloco A, correspondente ao atual Hospital do Câncer I, objeto de reforma e modernização, e pelos Blocos B, C e D, a serem implantados em terreno adjacente, além do Centro de Pesquisa, do Edifício Administrativo e do alojamento destinado a estudantes e residentes, no Município do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º A contratação justifica-se pela necessidade de promover a integração física e funcional das atividades assistenciais, de pesquisa e de inovação, viabilizar a modernização tecnológica contínua e a atualização periódica de equipamentos, sistemas e instalações, ampliar a capacidade operacional da instituição e garantir condições ao pleno desempenho de suas competências institucionais no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS.
Art. 3º O contrato de concessão administrativa terá o prazo de 30 anos, contado da data de eficácia, e valor estimado de R$ 18.331.625.755,20 (dezoito bilhões, trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), a preços de junho/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 216
- Página
- 7
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:927719 · na fonte: aviso-de-consulta-publica-n-1/2026-744958586 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.